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Parecer Final da Comissão Processante - Processo Nº 003/2023
Quinta, 13 Abril 2023 16:07Segue abaixo arquivo na íntegra: PARECER FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE
Edital Nº 006-2023 - Convocação de Sessão de Julgamento - PROC 003-2023
Quinta, 13 Abril 2023 16:06Segue abaixo arquivo na íntegra: Edital Nº 006/2023 - Convocação de Sessão de Julgamento - PROC 003/2023
Processo Administrativo 003 - Cópia Integral
Quinta, 30 Março 2023 09:39Segue no link abaixo arquivo na Íntegra: CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 003/2023
Vereadores
Indicações
Requerimentos
Projetos de Leis
Mesa Diretora
O que faz a Câmara Municipal?
A principal função da Câmara Municipal ou Poder Legislativo Municipal, que é formado pelos vereadores, é legislar, isto é, criar as leis do município. Mas existem muitas outras funções, também importantes. O vereador, como agente político, acaba tomando a forma de um guardião da sociedade. Suas atribuições não se limitam às sessões da Câmara. Ele deve estar disponível para ouvir a sociedade e conhecer bem todos seus problemas na busca de soluções viáveis.
É do vereador a tarefa de propor, discutir e aprovar as leis que serão aplicadas no município. Também é seu dever acompanhar as ações do Executivo (Prefeito Municipal), verificando se as metas de governo estão sendo cumpridas e as normas legais atendidas.
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cmserradosalitre@gmail.com